A Diferença Entre Demissão por Justa Causa e Sem Justa Causa.
- Imprensa SINTITÊXTIL
- 19 de mar.
- 2 min de leitura
A rescisão do contrato de trabalho pode acontecer de diferentes formas, e cada uma delas traz consequências distintas para o trabalhador. Entender as diferenças entre demissão por justa causa e demissão sem justa causa é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados.
📌 O que é a demissão sem justa causa?
A demissão sem justa causa ocorre quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem a necessidade de um motivo grave. O empregador tem o direito de demitir o funcionário, mas deve cumprir obrigações legais, garantindo o pagamento de:
✅ Saldo de salário – pelos dias trabalhados no mês da demissão;✅ Aviso prévio – pode ser trabalhado ou indenizado;✅ Férias vencidas e proporcionais + adicional de 1/3;✅ 13º salário proporcional;✅ Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;✅ Direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego (se cumprir os requisitos).
A empresa não precisa justificar a demissão, mas deve respeitar os prazos legais para pagamento das verbas rescisórias.
📌 O que é a demissão por justa causa?
A demissão por justa causa acontece quando o trabalhador comete uma falta grave prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Nesses casos, o empregador pode encerrar o contrato imediatamente, e o trabalhador perde alguns direitos.
Motivos que podem levar à justa causa:
🚫 Ato de improbidade (fraude, roubo, desonestidade)
🚫 Insubordinação ou indisciplina grave
🚫 Abandono de emprego
🚫 Violação de regras de segurança no trabalho
🚫 Ofensas físicas ou verbais contra colegas ou superiores
🚫 Embriaguez durante o expediente
🚫 Uso indevido de informações da empresa
Direitos do trabalhador em caso de justa causa:
❌ Saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da demissão
❌ Férias vencidas + 1/3 (caso tenha direito)
⚠️ O trabalhador perde:
🚫 Aviso prévio
🚫 Férias proporcionais
🚫 13º salário proporcional
🚫 Multa de 40% do FGTS
🚫 Direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego
📢 O que fazer em caso de demissão injusta?
Se o trabalhador for demitido por justa causa sem um motivo real ou sem provas suficientes, pode recorrer à Justiça do Trabalho para reverter a decisão e garantir seus direitos. O ideal é buscar apoio do sindicato ou um advogado trabalhista para orientação.
💡 Fique atento! Sempre peça seu termo de rescisão, confira seus direitos e, em caso de dúvidas, busque ajuda profissional.
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